quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

Solidariedade de Fornecedores - Reclamação, Art. 18 do CDC

O tema desse tópico, refere-se a solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços na relação de consumo.
Primeiramente, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor diz que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos e serviços, conforme caput do Artigo 3° do CDC.

"Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Quando o consumidor efetua a compra de um aparelho eletrodométisco na loja X do fabricante y, logo os dois fornecedores (X e Y) não solidários na relação de consumo, se o produto apresentar vício de qualidade.
Vejamos um exemplo: Sr. José, economiza 20 % do seu salário para efetuar a compra de um DVD à vista. Ao chegar na loja Melhor Preço, o consumidor compra o DVD da marca "Digital Vídeo", pois é o que melhor lhe agradou. Entretanto após 2 meses, o produto apresenta vício de qualidade, sendo encaminhado a assistência técnica autorizado da fábrica, permanecendo por um período superior a 30 dias.
No caso narrado em tela, dispõe nossa legislação consumerista que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade apresentados pelo produto que os tornem inadequados para o consumo. Assim, tanto o fabricante "Digital Vídeo" quanto a loja "Melhor Preço" devem resolver o problema, efetuando a troca do produto por de modelo igual ou superior, restituindo o valor pago pelo produto ou dando um abatimento proporcional do preço.

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.


§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço."

Entretanto, conforme experiência de trabalho, verifica-se que as empresas (principalmente lojas que vendem os produtos) alegam ilegitimidade passiva, batendo na tecla que somente o fabricante que é responsável por indenizar ao consumidor, Artigo 12 e 13 do CDC. Porém os referidos artigos não possuem aplicabilidade no caso em tela, pois tratam-se de responsabilidade pelo fato do produto.

Defeito do produto e serviço é diferente de Vício do produto e serviço. O primeiro está relacionado a um dano material ao consumidor, uma lesão física ao consumidor. O segundo por sua vez trata-se de um problema na qualidade do produto, que o mesmo apresenta em razão a sua funcionabilidade.

Assim, os fornecedores fazem uma breve leitura do artigo 12 e 13 e acabam alegando em sua defesa que não possuem responsabilidade.

O poder Judiciário em vários julgados, entende que a aplicabilidade do artigo 18 neste caso, está correto.

Considerando toda a explicação, neste tópico, o consumidor deverá sempre ficar ligado que ambos os fornecedores respondem no polo passivo da reclamação.

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