

Para troca de produtos, é verdade que tenho o direito de trocar em até 7 dias?
O fornecedor ou fabricante é obrigado a dar Garantia do Produto ?
Fui cobrado INDEVIDAMENTE. Qual o meu direito ?
- Fatura do Cartão de Crédito vence no dia 07/05. O consumidor paga no dia 05/05. No mês seguinte chega uma fatura de cobrança e o consumidor sem saber paga a fatura. Pelo dispositivo do Art. 42, § único do CDC o consumidor que for cobrado indevidamente pode pedir a quantia cobrada em dobro .
- Fatura do Cartão de Crédito já foi pago. O consumidor vai até uma loja efetuar compras e fica sabendo que seu nomes esta negativado no cadastro de Proteção ao Crédito. O consumidor pode ingressar judicialmente solicitando o dispositivo do artigo 42, § único do CDC, e ainda, se for o caso de constrangimento, pode requerer na petição reparação por danos morais e manterias.

O consumidor compra um produto e o mesmo em seu período de garantia apresenta vício de qualidade sendo encaminhado para o posto de serviço autorizado de assistência técnica. Qual o prazo de reparação ao produto?
R: O serviço autorizado, o fabricante ou qualquer outro que responde solidariamente, possui o prazo de 30 dias para sanar o vício. Não sendo sanado neste prazo, de acordo com o CDC, o consumidor pode pedir:
- Outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso de Acordo com o Art. 18, §1° inciso I do CDC.
- A restituição do valor pago pelo produto, monetariamente atualizado, se houver prejuízos pode ainda solicitar perdas e danos se for constato o fornecedor culpado. De acordo com o Art. 18, §1°, inciso II do CDC.
- O abatimento proporcional do preço. Artigo 18, § 1º, inciso III do CDC.

Eu como consumidor tenho direito a ouvir minha Gravação feito no período de atendimento pelo SAC ?
R: Claro que sim. Com o novo Decreto do SAC (decreto n° 6.523, de 31 de Julho de 2008) o consumidor amparado pelo artigo 15, §3º C/C o artigo 16 do referido decreto.

Comprei uma passagem para um dos países que estão com um fluxo maior de vírus Influenza A (H1N1). Sei que o Ministério da Saúde em uma nota recomenda a não viajar para prevenir o a população de pegar o vírus. Posso desistir de viajar?
R: Pode sim. Através de recomendações feitas pelo Ministério da Saúde devido a este vírus é recomendado ao consumidor não concretizar a viagem. O consumidor deve antes fazer um documento formal a empresa de viagem solicitando o cancelamento da mesma. Se for negado o consumidor pode procurar qualquer PROCON ou Órgão competente para intermediar o problema. O consumidor amparado pelo artigo 6º do CDC inciso I, onde fala dos Direitos Básicos do Consumidor em seu primeiro inciso, proteção à saúde.
Possuo um plano de saúde, e por ter completado a idade de 60 anos o meu plano de saúde aumentou a mensalidade. Isso pode ser feito?
R: Não. Pois fere a nossa Costituição Federal, fere o nosso estatúto do idoso o Código de Defesa do Consumidor e a lei 9.656 de 03/06/98 que regulamenta os Plano de Saúde (ANS). Não só os PROCONS do Brasil entende que não pode haver o reajuste como há entendimento jurisprudêncial.
No artigo 15, §3º do estatuto do IDOSO diz que:
(Artigo 15, §3º) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade."
Além do Artigo 15 e o §único da Lei 9656 de 03/06/98 que regula os planos de saúde falam que:
Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.
Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos.
Em nossa Carta magna em seu artigo 5º, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)
Veja a seguir casos julgados segundo o blog Cuca Jurídico MPassos (http://cucajuridica.blogspot.com/2008/10/muito-comum-vermos-consumidores.html):
PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE. Os reajustes por faixa etária têm por fundamento a proporcionalidade entre a incidência de sinistros e a idade do segurado. Porém, em conformidade com o art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso): "É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade" (TJ-SP – Rec. Inom. 30914 – 1ª Turma Cível – Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior – Publ. em 30-4-2008)
PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - IDOSO. (...) As variações de preços propostas pelas seguradoras e operadoras dos planos de saúde devem observar os limites legais impostos pela Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998), pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003), pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Considera-se abusivo o reajuste que desrespeitar os limites legais, ou que onere de modo a colocar o consumidor idoso em condição de desvantagem exagerada, inviabilizando-lhe a manutenção no contrato. (TJ-RS – Ap. Civ. 70023543069 – 5ª Câm. Cív. – Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo – Julg. em 23-4-2008)
PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE IRRETROATIVIDADE DA LEI E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. É nula, de pleno direito, por abusiva e por não redigida de forma clara e destacada, a cláusula que, em contrato de Plano de Saúde, estabelece o reajuste das contraprestações pecuniárias em função da idade do segurado, elevando a contribuição para montante excessivamente oneroso. Violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Aplicação imediata do artigo 15, § 3º, da Lei 10.741/03. Situação que não caracteriza violação à regra de irretroatividade das leis e ao ato jurídico perfeito. Precedente da 3ª Turma Recursal Cível. (TJ-RS - Recurso Cível 71001516244 – 1ª Turma Recursal Cível – Rel. Ricardo Torres Hermann – Julg. em 27-3-2008)PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES DAS MENSALIDADES. Consumidor com mais de sessenta anos. Contrato firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso. Contrato de trato sucessivo, aplicação do § 3º do artigo 15 do Estatuto do Idoso, para impedir os reajustes por faixa etária. (TJ-SP – Rec. Inom. 29411 – 3ª Turma – Rel. João Batista Silvério da Silva – Julg. em 12-12-2007)
PLANO DE SAÚDE - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA - REAJUSTE UNILATERAL E ABUSIVO. (...) Em que pese tal hipótese estar prevista de forma clara no contrato, tendo sido elencadas as faixas etárias e os percentuais de reajustes correspondentes, como determina o caput do artigo 15 da Lei nº 9.656/98, não se pode olvidar que a Consumidora faz uso dos serviços disponibilizados pela Recorrente há mais de 10 anos e conta com mais de 60 anos, motivo por que encontra-se protegida da variação das mensalidades do plano em função da idade, segundo norma contida no parágrafo único do dispositivo legal supramencionado. Não fosse isso, ainda assim o reajuste contido naquela cláusula contratual não poderia ser aplicado conforme pretendido pela parte Ré uma vez que acintosa à vigente legislação consumerista e ao Estatuto do Idoso. Um reajuste na ordem de 122.12% causa um verdadeiro desequilíbrio contratual, onerando excessivamente o consumidor idoso, inviabilizando, deste modo, sua permanência no plano de saúde. Nesta trilha, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. (TJ-RJ - Ap. Cív. 2006.001.24666 – Acórdão ADV 119858 – 15ª Câm. Cív. – Rel. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo – Publ. em 13-9-2006)
e o Artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Efetuei a compra de um produto no Submarino.com, e o mesmo chegou de cor errada, fui trocar mais fui informado que a troca só 07 dias após a compra. Essa informação procede?
R: Não. O prazo para troca realmente são de 07 dias quando a compra for realizada fora do estabelecimento comercial ou por telefone, internet, etc. Porém no artigo 49 diz que após a compra ou após o RECEBIMENTO do produto:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.