sexta-feira, 26 de junho de 2009

DICAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR




Este tópico tem por finalidade ajudar através de dicas, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e exemplos resolver conflitos, problemas e tirar dúvidas em relação de Consumo. Todos nós sabemos que o consumidor é o Sujeito da relação de consumo mais fraco do que o fornecedor (Princípio da Vulnerabilidade). Por esta razão teve-se que criar um Código que regulasse a relação de consumo.


Trabalho no PROCON ESTADUAL do Espírito Santo na parte de atendimento aos consumidores, orientando, encaminhando e resolvendo lides relacionados a consumidores e fornecedores.

Assim para aqueles que possui dúvidas em determinados assuntos e situação seguem algumas dicas e casos relacionados a relação de Consumo.



PERGUNTAS FREQUENTES






Para troca de produtos, é verdade que tenho o direito de trocar em até 7 dias?




R: Não. Pois o Código de Proteção e Defesa do Consumidor regula este direito quando a compra for feita fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio (Art. 49 do CDC). Configura também a compra pela Internet como sites Mercado livre, Submarino entre outros.









O fornecedor ou fabricante é obrigado a dar Garantia do Produto ?


R: Não. Pois a garantia possui determinação legal, ou seja, no Art. 26 do CDC regula que o prazo do produtos e serviços não duráveis caduca em 30 dias. Já os serviços e produtos duráveis caducam em 90 dias, ou seja, se o consumidor compra uma máquina de cortar cabelo em uma determinada loja e a mesma não dá garantia. O consumidor pode reclamar até 90 dias após a data ou o recebimento do produto em sua residência.





Fui cobrado INDEVIDAMENTE. Qual o meu direito ?


R: Neste caso o consumidor possui várias alternativas. Vamos falar algumas delas.






  1. Fatura do Cartão de Crédito vence no dia 07/05. O consumidor paga no dia 05/05. No mês seguinte chega uma fatura de cobrança e o consumidor sem saber paga a fatura. Pelo dispositivo do Art. 42, § único do CDC o consumidor que for cobrado indevidamente pode pedir a quantia cobrada em dobro .



  2. Fatura do Cartão de Crédito já foi pago. O consumidor vai até uma loja efetuar compras e fica sabendo que seu nomes esta negativado no cadastro de Proteção ao Crédito. O consumidor pode ingressar judicialmente solicitando o dispositivo do artigo 42, § único do CDC, e ainda, se for o caso de constrangimento, pode requerer na petição reparação por danos morais e manterias.







O consumidor compra um produto e o mesmo em seu período de garantia apresenta vício de qualidade sendo encaminhado para o posto de serviço autorizado de assistência técnica. Qual o prazo de reparação ao produto?


R: O serviço autorizado, o fabricante ou qualquer outro que responde solidariamente, possui o prazo de 30 dias para sanar o vício. Não sendo sanado neste prazo, de acordo com o CDC, o consumidor pode pedir:




  1. Outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso de Acordo com o Art. 18, §1° inciso I do CDC.



  2. A restituição do valor pago pelo produto, monetariamente atualizado, se houver prejuízos pode ainda solicitar perdas e danos se for constato o fornecedor culpado. De acordo com o Art. 18, §1°, inciso II do CDC.



  3. O abatimento proporcional do preço. Artigo 18, § 1º, inciso III do CDC.







Eu como consumidor tenho direito a ouvir minha Gravação feito no período de atendimento pelo SAC ?


R: Claro que sim. Com o novo Decreto do SAC (decreto n° 6.523, de 31 de Julho de 2008) o consumidor amparado pelo artigo 15, §3º C/C o artigo 16 do referido decreto.





Comprei uma passagem para um dos países que estão com um fluxo maior de vírus Influenza A (H1N1). Sei que o Ministério da Saúde em uma nota recomenda a não viajar para prevenir o a população de pegar o vírus. Posso desistir de viajar?


R: Pode sim. Através de recomendações feitas pelo Ministério da Saúde devido a este vírus é recomendado ao consumidor não concretizar a viagem. O consumidor deve antes fazer um documento formal a empresa de viagem solicitando o cancelamento da mesma. Se for negado o consumidor pode procurar qualquer PROCON ou Órgão competente para intermediar o problema. O consumidor amparado pelo artigo 6º do CDC inciso I, onde fala dos Direitos Básicos do Consumidor em seu primeiro inciso, proteção à saúde.







Possuo um plano de saúde, e por ter completado a idade de 60 anos o meu plano de saúde aumentou a mensalidade. Isso pode ser feito?

R: Não. Pois fere a nossa Costituição Federal, fere o nosso estatúto do idoso o Código de Defesa do Consumidor e a lei 9.656 de 03/06/98 que regulamenta os Plano de Saúde (ANS). Não só os PROCONS do Brasil entende que não pode haver o reajuste como há entendimento jurisprudêncial.

No artigo 15, §3º do estatuto do IDOSO diz que:

(Artigo 15, §3º) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade."

Além do Artigo 15 e o §único da Lei 9656 de 03/06/98 que regula os planos de saúde falam que:

Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.


Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos.

Em nossa Carta magna em seu artigo 5º, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)

Veja a seguir casos julgados segundo o blog Cuca Jurídico MPassos (http://cucajuridica.blogspot.com/2008/10/muito-comum-vermos-consumidores.html):

PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE. Os reajustes por faixa etária têm por fundamento a proporcionalidade entre a incidência de sinistros e a idade do segurado. Porém, em conformidade com o art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso): "É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade" (TJ-SP – Rec. Inom. 30914 – 1ª Turma Cível – Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior – Publ. em 30-4-2008)

PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - IDOSO. (...) As variações de preços propostas pelas seguradoras e operadoras dos planos de saúde devem observar os limites legais impostos pela Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998), pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003), pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Considera-se abusivo o reajuste que desrespeitar os limites legais, ou que onere de modo a colocar o consumidor idoso em condição de desvantagem exagerada, inviabilizando-lhe a manutenção no contrato. (TJ-RS – Ap. Civ. 70023543069 – 5ª Câm. Cív. – Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo – Julg. em 23-4-2008)

PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE IRRETROATIVIDADE DA LEI E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. É nula, de pleno direito, por abusiva e por não redigida de forma clara e destacada, a cláusula que, em contrato de Plano de Saúde, estabelece o reajuste das contraprestações pecuniárias em função da idade do segurado, elevando a contribuição para montante excessivamente oneroso. Violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Aplicação imediata do artigo 15, § 3º, da Lei 10.741/03. Situação que não caracteriza violação à regra de irretroatividade das leis e ao ato jurídico perfeito. Precedente da 3ª Turma Recursal Cível. (TJ-RS - Recurso Cível 71001516244 – 1ª Turma Recursal Cível – Rel. Ricardo Torres Hermann – Julg. em 27-3-2008)PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES DAS MENSALIDADES. Consumidor com mais de sessenta anos. Contrato firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso. Contrato de trato sucessivo, aplicação do § 3º do artigo 15 do Estatuto do Idoso, para impedir os reajustes por faixa etária. (TJ-SP – Rec. Inom. 29411 – 3ª Turma – Rel. João Batista Silvério da Silva – Julg. em 12-12-2007)

PLANO DE SAÚDE - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA - REAJUSTE UNILATERAL E ABUSIVO. (...) Em que pese tal hipótese estar prevista de forma clara no contrato, tendo sido elencadas as faixas etárias e os percentuais de reajustes correspondentes, como determina o caput do artigo 15 da Lei nº 9.656/98, não se pode olvidar que a Consumidora faz uso dos serviços disponibilizados pela Recorrente há mais de 10 anos e conta com mais de 60 anos, motivo por que encontra-se protegida da variação das mensalidades do plano em função da idade, segundo norma contida no parágrafo único do dispositivo legal supramencionado. Não fosse isso, ainda assim o reajuste contido naquela cláusula contratual não poderia ser aplicado conforme pretendido pela parte Ré uma vez que acintosa à vigente legislação consumerista e ao Estatuto do Idoso. Um reajuste na ordem de 122.12% causa um verdadeiro desequilíbrio contratual, onerando excessivamente o consumidor idoso, inviabilizando, deste modo, sua permanência no plano de saúde. Nesta trilha, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. (TJ-RJ - Ap. Cív. 2006.001.24666 – Acórdão ADV 119858 – 15ª Câm. Cív. – Rel. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo – Publ. em 13-9-2006)

e o Artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Efetuei a compra de um produto no Submarino.com, e o mesmo chegou de cor errada, fui trocar mais fui informado que a troca só 07 dias após a compra. Essa informação procede?

R: Não. O prazo para troca realmente são de 07 dias quando a compra for realizada fora do estabelecimento comercial ou por telefone, internet, etc. Porém no artigo 49 diz que após a compra ou após o RECEBIMENTO do produto:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

2 comentários:

  1. Prezado Jonathan,
    Tenho uma dúvida e gostaria que o sr. me informasse, de forma fundamentada, o que o Código de Defesa do Consumidor traz sobre o assunto.
    Existe uma loja de produtos de varejo na localidade em que moro, que proíbe a entrada de crianças de até 12 anos no estabelecimento, alegando que vende produtos pequenos e perigosos para o manuseio daquele público. Porém, apesar de não permitir o acesso das crianças no local, a loja dispõe de um espaço separado para que as mesmas fiquem.
    O que me diz a respeito? A postura de loja está correta?
    Me ajude, por favor!!!

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  2. Caro consumidor Rodrigo,
    O Código de Proteção e defesa do Consumidor não regulamenta a proibição da entrada de crianças com determinada faixa etária. Sugiro que dê uma olhada no código de postura do seu município. Creio que no mesmo, somente há proibição da entrada de animais e venda de cigarros e bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez é omisso a este tipo de proibição, entendendo que somente é vedado a proibição por discriminação. Há pessoas que entendem que a proibição de entrada de crianças é uma forma de discriminação. O que não sou a favor desse entendimento.

    Considerando que o estabelecimento comercial responde pelo eventual dano causado aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, o mesmo deve evitar acidentes. Conforme você narrou, o supermercado está apenas agindo com segurança, uma vez que há produtos perigosos para o manuseio de crianças.
    Para amenizar este procedimento de proibição a loja disponibilizou um local para as crianças fiquem. Então Rodrigo, sabemos que se algo acontecer com as crianças nesse espaço destinado as mesmas, o estabelecimento comercial responde, conforme o Artigo 17 do CDC, diz claramente.

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