quinta-feira, 30 de dezembro de 2010
Fatura vence Sábado ou domingo, tenho que pagar juros?
O que fazer antes de comprar pela internet

quinta-feira, 23 de dezembro de 2010
RECALL ??
Recall é o chamamento de um determinado número de lote ou linha inteira de produtos feita por um fabricante pelo fabricante. Ou seja, o fabricante tenta minimizar a negligência evitando danos aos consumidores, decorrentes de um produto que pode causar perigo ao consumidor. Em nossa Legislação Consumerista, o instituto do recall está previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, que define em seu artigo 10, § 1º:
§ 1º - O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
§ 2º - Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
§ 3º - Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito."
Solidariedade de Fornecedores - Reclamação, Art. 18 do CDC
O tema desse tópico, refere-se a solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços na relação de consumo. "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço."
Entretanto, conforme experiência de trabalho, verifica-se que as empresas (principalmente lojas que vendem os produtos) alegam ilegitimidade passiva, batendo na tecla que somente o fabricante que é responsável por indenizar ao consumidor, Artigo 12 e 13 do CDC. Porém os referidos artigos não possuem aplicabilidade no caso em tela, pois tratam-se de responsabilidade pelo fato do produto.
Defeito do produto e serviço é diferente de Vício do produto e serviço. O primeiro está relacionado a um dano material ao consumidor, uma lesão física ao consumidor. O segundo por sua vez trata-se de um problema na qualidade do produto, que o mesmo apresenta em razão a sua funcionabilidade.
Assim, os fornecedores fazem uma breve leitura do artigo 12 e 13 e acabam alegando em sua defesa que não possuem responsabilidade.
O poder Judiciário em vários julgados, entende que a aplicabilidade do artigo 18 neste caso, está correto.
Considerando toda a explicação, neste tópico, o consumidor deverá sempre ficar ligado que ambos os fornecedores respondem no polo passivo da reclamação.