quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

Fatura vence Sábado ou domingo, tenho que pagar juros?

MINHA FATURA VENCE NO SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, TENHO QUE PAGAR JUROS POR ATRASO?
A resposta é não! Segundo a Lei Federal 7.089/83 é vedado a cobrança de estabelecimentos bancários, sobre títulos de qualquer natureza que vier a vencer no sábado, domingo ou feriados. Assim, deverá pagar no dia útil subsequente.
" Art. 1° Fica proibida a cobrança de juros de mora por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo o vencimento se dê em sábado, domingo e feriado, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente."

O que fazer antes de comprar pela internet


SITES FALSOS! O QUE FAZER ANTES DE COMPRAR PELA INTERNET?
Atualmente, o mercado de compra e venda de produtos é muito grande que expandiu de vez no mundo da internet.
Por isso, há um grande números de sites falsos criados por semana, para ludibriar pessoas que procuram por produtos de qualidade mais barato. Antes de compra galera, sugiro primeiro procurar saber sobre esse site, se é confiável ou não, se algum amigo já comprou nesse site e recebeu o produto.
Uma boa dica para isso, é procurar no site de reclamações e informações aos consumidores, chamado Reclame aqui (http://www.reclameaqui.com.br/). Ao entrar no site, o consumidor poderá pesquisar o nome da empresa e ver se há reclamações sobre essa empresa, gráfico sobre a demanda de reclamações, atendidas e não atendidas, etc.
Sugiro também que procure através de fóruns de discussões sobre o site, se alguém já foi lesionado ou não.
Como diz o ditado: "Melhor se prevenir do que remediar"

quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

RECALL ??

Recall é o chamamento de um determinado número de lote ou linha inteira de produtos feita por um fabricante pelo fabricante. Ou seja, o fabricante tenta minimizar a negligência evitando danos aos consumidores, decorrentes de um produto que pode causar perigo ao consumidor.
Muito comum nas empresas automobilísticas, o recall possui como objetivo proteger a vida, a saúde, integridade e segurança dos consumidores com enfase em evitar futuras indenizações materiais e morais dos consumidores.
O papel fundamental do recall é sanar os defeitos dos produtos , pois qualquer tipo de dano causado pelo produto é de inteira responsabilidade do fornecedor.
O fornecedor de produtos e serviços, deverá sempre informar as autoridades competentes (Ministérios Públicos, Procons, Ministério da Justiça, Delegacias do Consumidor, entre outros) bem como informar ao consumidor através de anuncios publicitários (Imprensa, rádio, televisão, sites, etc).
Por mais que o fornecedor informe a todos as autoridades, e se o consumidor não fizer o recall, o fornecedor ainda responde pelo dano que poderá vir causar ao consumidor.
No dias autais, não só as empresas automobilísticas são as pioneiras em recall, mais empresas de outros ramos também estão fazendo o recall. Um exmplo diss é loja de brinquedos.

Em nossa Legislação Consumerista, o instituto do recall está previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, que define em seu artigo 10, § 1º:
"Artigo 10 – O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º - O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º - Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º - Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito."

Solidariedade de Fornecedores - Reclamação, Art. 18 do CDC

O tema desse tópico, refere-se a solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços na relação de consumo.
Primeiramente, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor diz que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos e serviços, conforme caput do Artigo 3° do CDC.

"Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Quando o consumidor efetua a compra de um aparelho eletrodométisco na loja X do fabricante y, logo os dois fornecedores (X e Y) não solidários na relação de consumo, se o produto apresentar vício de qualidade.
Vejamos um exemplo: Sr. José, economiza 20 % do seu salário para efetuar a compra de um DVD à vista. Ao chegar na loja Melhor Preço, o consumidor compra o DVD da marca "Digital Vídeo", pois é o que melhor lhe agradou. Entretanto após 2 meses, o produto apresenta vício de qualidade, sendo encaminhado a assistência técnica autorizado da fábrica, permanecendo por um período superior a 30 dias.
No caso narrado em tela, dispõe nossa legislação consumerista que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade apresentados pelo produto que os tornem inadequados para o consumo. Assim, tanto o fabricante "Digital Vídeo" quanto a loja "Melhor Preço" devem resolver o problema, efetuando a troca do produto por de modelo igual ou superior, restituindo o valor pago pelo produto ou dando um abatimento proporcional do preço.

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.


§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço."

Entretanto, conforme experiência de trabalho, verifica-se que as empresas (principalmente lojas que vendem os produtos) alegam ilegitimidade passiva, batendo na tecla que somente o fabricante que é responsável por indenizar ao consumidor, Artigo 12 e 13 do CDC. Porém os referidos artigos não possuem aplicabilidade no caso em tela, pois tratam-se de responsabilidade pelo fato do produto.

Defeito do produto e serviço é diferente de Vício do produto e serviço. O primeiro está relacionado a um dano material ao consumidor, uma lesão física ao consumidor. O segundo por sua vez trata-se de um problema na qualidade do produto, que o mesmo apresenta em razão a sua funcionabilidade.

Assim, os fornecedores fazem uma breve leitura do artigo 12 e 13 e acabam alegando em sua defesa que não possuem responsabilidade.

O poder Judiciário em vários julgados, entende que a aplicabilidade do artigo 18 neste caso, está correto.

Considerando toda a explicação, neste tópico, o consumidor deverá sempre ficar ligado que ambos os fornecedores respondem no polo passivo da reclamação.